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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.373, de 16 de dezembro de 1993

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a cessão de uso ao LIONS CLUBE MACAÉ CAVALEIROS de um lote de terreno localizado na Rua Projetada I do Loteamento "LEDA", com as seguintes características: Lote nº 08, com área total de 450 m², medido 15 metros de frente para a Rua I; 30 metros de um lado com o lote nº 07; 30 metros pelo outro lado com área verde - reservada - e 15 metros nos fundos.

Data
16 de dezembro de 1993
Número
1373
Publicação
10 de dezembro de 1993 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada