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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.463, de 13 de dezembro de 1993

Fica denominada Área de Proteção Ambiental a faixa de Mata Atlântica localizada na vertente do Bairro Jardim Pinheiro e parte do Morro de Santana.

Data
13 de dezembro de 1993
Número
1463
Publicação
21 de dezembro de 1993 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada