Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.463, de 13 de dezembro de 1993
Fica denominada Área de Proteção Ambiental a faixa de Mata Atlântica localizada na vertente do Bairro Jardim Pinheiro e parte do Morro de Santana.
- Data
- 13 de dezembro de 1993
- Número
- 1463
- Publicação
- 21 de dezembro de 1993 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada