Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.462, de 13 de dezembro de 1993
Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a conceder uniformes periodicamente a todos os servidores que exercerem atividades junto a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, como também, a Guarda Municipal, em nosso município.
- Data
- 13 de dezembro de 1993
- Número
- 1462
- Publicação
- 21 de dezembro de 1993 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada