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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.753, de 20 de março de 1997

Regulamenta a Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC-, cria sua estrutura organizacional e respectivos cargos, definindo sua personalidade jurídica e o regime jurídico do quadro de pessoal, e dá outras providências

Data
20 de março de 1997
Número
1753
Publicação
25 de março de 1997 · O Debate
Vigência
Não informada