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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.752, de 20 de março de 1997

Cria e regulamenta a Fundação Macaé de Cultura - FMC , dispõe sobre sua estrutura organizacional e respectivos cargos , definindo sua personalidade jurídica e o regime jurídico do quadro de pessoal, e dá outras providências

Data
20 de março de 1997
Número
1752
Publicação
23 de março de 1997 · O Debate
Vigência
Não informada