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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.907, de 18 de dezembro de 1998

Cria o Programa Bolsa- Escola e a Poupança- Escola no ensino fundamental para famílias carentes do Município de Macaé e determina outras providências

Data
18 de dezembro de 1998
Número
1907
Publicação
20 de dezembro de 1998 · O Debate
Vigência
Não informada