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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.850, de 26 de junho de 1998

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do "Aedes aegypti" do Brasil - PEAs - do Governo Federal, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências

Data
26 de junho de 1998
Número
1850
Publicação
27 de junho de 1998 · O Debate
Vigência
Não informada