Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.850, de 26 de junho de 1998
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do "Aedes aegypti" do Brasil - PEAs - do Governo Federal, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências
- Data
- 26 de junho de 1998
- Número
- 1850
- Publicação
- 27 de junho de 1998 · O Debate
- Vigência
- Não informada