Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.594, de 24 de março de 1995
Fica Instituído o Conselho Municipal de Saúde - CMS - em caráter permanente, com orgão deliberativo do Sistema Único de Saúde-SUS-, no âmbito Municipal.
- Data
- 24 de março de 1995
- Número
- 1594
- Publicação
- 1 de abril de 1995 · Boletim Oficial de Macaé
- Vigência
- Não informada