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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.594, de 24 de março de 1995

Fica Instituído o Conselho Municipal de Saúde - CMS - em caráter permanente, com orgão deliberativo do Sistema Único de Saúde-SUS-, no âmbito Municipal.

Data
24 de março de 1995
Número
1594
Publicação
1 de abril de 1995 · Boletim Oficial de Macaé
Vigência
Não informada