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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.592, de 23 de fevereiro de 1995

Fixa o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer DOAÇÃO ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO de um lote de terreno, não foreiro e dentro do perímetro urbano, situado na Rua Dr. Francisco Portela, nesta Cidade, que mede e se confronta da seguinte maneira: 10,00m de frente com a referida Rua Dr. Francisco Portela; ihual medida de fundos, com Ursulina Esther ou sucessores, ou quem de direito; 23,00m de um lado, com Vanir Pacheco e Pereira & Irmãos ou sucessores, ou quem de direito; e 23,00 m de outro lado, com prédio do Forum de Macaé, totalizando a área de 230,00m²

Data
23 de fevereiro de 1995
Número
1592
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada