Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.592, de 23 de fevereiro de 1995
Fixa o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer DOAÇÃO ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO de um lote de terreno, não foreiro e dentro do perímetro urbano, situado na Rua Dr. Francisco Portela, nesta Cidade, que mede e se confronta da seguinte maneira: 10,00m de frente com a referida Rua Dr. Francisco Portela; ihual medida de fundos, com Ursulina Esther ou sucessores, ou quem de direito; 23,00m de um lado, com Vanir Pacheco e Pereira & Irmãos ou sucessores, ou quem de direito; e 23,00 m de outro lado, com prédio do Forum de Macaé, totalizando a área de 230,00m²
- Data
- 23 de fevereiro de 1995
- Número
- 1592
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada