Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 3.016, de 20 de dezembro de 2007
Altera e dá nova redação ao artigo 14 da Lei Municipal nº 2.779, de 12/06/2006, que dispõe sobre Transporte Escolar.
- Data
- 20 de dezembro de 2007
- Número
- 3016
- Publicação
- 27 de dezembro de 2022
- Vigência
- Não informada