Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 3.016, de 20 de dezembro de 2007

Altera e dá nova redação ao artigo 14 da Lei Municipal nº 2.779, de 12/06/2006, que dispõe sobre Transporte Escolar.

Data
20 de dezembro de 2007
Número
3016
Publicação
27 de dezembro de 2022
Vigência
Não informada