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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 3.014, de 20 de dezembro de 2007

Acrescenta incisos e parágrafo único ao art. 6º da Lei 2.115, de 05 de junho de 2001 – já alterada pela Lei nº 2.276, de 29 de outubro de 2002 – que dispõe sobre o Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia – IMMT, e dá outras providências.

Data
20 de dezembro de 2007
Número
3014
Publicação
22 de dezembro de 2007
Vigência
Não informada