Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 3.013, de 20 de dezembro de 2007
Dispõe sobre o Plano de Uso e Ocupação da Orla, prevendo usos e atividades para os diferentes Zoneamentos, e dá outras providências.
- Data
- 20 de dezembro de 2007
- Número
- 3013
- Publicação
- 22 de dezembro de 2007
- Vigência
- Não informada