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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 3.013, de 20 de dezembro de 2007

Dispõe sobre o Plano de Uso e Ocupação da Orla, prevendo usos e atividades para os diferentes Zoneamentos, e dá outras providências.

Data
20 de dezembro de 2007
Número
3013
Publicação
22 de dezembro de 2007
Vigência
Não informada