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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 3.011, de 13 de dezembro de 2007

Institui a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar, a ser realizada, anualmente, no mês de outubro, e dá outras providências.

Data
13 de dezembro de 2007
Número
3011
Publicação
13 de dezembro de 2007
Vigência
Não informada