Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 3.010, de 13 de dezembro de 2007
Disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão, o transplante e o uso adequado e planejado da arborização urbana, e dá outras providências.
- Data
- 13 de dezembro de 2007
- Número
- 3010
- Publicação
- 13 de dezembro de 2007
- Vigência
- Não informada