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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 3.008, de 12 de dezembro de 2007

Institui a CORAFRO – Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.

Data
12 de dezembro de 2007
Número
3008
Publicação
13 de dezembro de 2007
Vigência
Não informada