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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.993, de 27 de novembro de 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Macaé, da manutenção para consulta, de exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por todos os estabelecimentos comerciais.

Data
27 de novembro de 2007
Número
2993
Publicação
28 de novembro de 2007
Vigência
Não informada