Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.993, de 27 de novembro de 2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Macaé, da manutenção para consulta, de exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por todos os estabelecimentos comerciais.
- Data
- 27 de novembro de 2007
- Número
- 2993
- Publicação
- 28 de novembro de 2007
- Vigência
- Não informada