Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.992, de 27 de novembro de 2007
Dispõe sobre a Desafetação de Áreas Públicas Municipais alterando suas destinações. Autoriza a transferência das mesmas à EMHUSA para Fins de Regularização Fundiária Urbana da comunidade “Planalto da Ajuda“, bem como a Concessão de Direito Real de Uso aos Atuais Ocupantes, e dá outras providências.
- Data
- 27 de novembro de 2007
- Número
- 2992
- Publicação
- 28 de novembro de 2007
- Vigência
- Não informada