Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.992, de 27 de novembro de 2007

Dispõe sobre a Desafetação de Áreas Públicas Municipais alterando suas destinações. Autoriza a transferência das mesmas à EMHUSA para Fins de Regularização Fundiária Urbana da comunidade “Planalto da Ajuda“, bem como a Concessão de Direito Real de Uso aos Atuais Ocupantes, e dá outras providências.

Data
27 de novembro de 2007
Número
2992
Publicação
28 de novembro de 2007
Vigência
Não informada