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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.983, de 26 de outubro de 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Macaé, de utilização da linguagem brasileira de sinais em eventos públicos e nas veiculações de propagandas oficiais.

Data
26 de outubro de 2007
Número
2983
Publicação
27 de outubro de 2007
Vigência
Não informada