Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.983, de 26 de outubro de 2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Macaé, de utilização da linguagem brasileira de sinais em eventos públicos e nas veiculações de propagandas oficiais.
- Data
- 26 de outubro de 2007
- Número
- 2983
- Publicação
- 27 de outubro de 2007
- Vigência
- Não informada