Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.982, de 15 de outubro de 2007
Dispõe sobre ampliação da jornada escolar em escolas e colégios da rede pública municipal e dá outras providências.
- Data
- 15 de outubro de 2007
- Número
- 2982
- Publicação
- 17 de outubro de 2007
- Vigência
- Não informada