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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.973, de 26 de setembro de 2007

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica, e dá outras providências. (Dispositivos alterados pela Lei Municipal n° 3.436/2010)

Data
26 de setembro de 2007
Número
2973
Publicação
27 de setembro de 2007
Vigência
Não informada