Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.973, de 26 de setembro de 2007
Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica, e dá outras providências. (Dispositivos alterados pela Lei Municipal n° 3.436/2010)
- Data
- 26 de setembro de 2007
- Número
- 2973
- Publicação
- 27 de setembro de 2007
- Vigência
- Não informada