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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.972, de 24 de setembro de 2007

Extingue o Fundo Municipal de Assistência ao Idoso – FUNDAI, e dá outras providências.

Data
24 de setembro de 2007
Número
2972
Publicação
25 de setembro de 2007
Vigência
Não informada