Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.965, de 20 de setembro de 2007
Reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), e dá outras providências. (Alterada pela Lei Municipal n° 3.764/2012)
- Data
- 20 de setembro de 2007
- Número
- 2965
- Publicação
- 21 de setembro de 2007
- Vigência
- Não informada