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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.965, de 20 de setembro de 2007

Reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), e dá outras providências. (Alterada pela Lei Municipal n° 3.764/2012)

Data
20 de setembro de 2007
Número
2965
Publicação
21 de setembro de 2007
Vigência
Não informada