Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.964, de 20 de setembro de 2007
Extingue o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – FMPD, e dá outras providências.
- Data
- 20 de setembro de 2007
- Número
- 2964
- Publicação
- 21 de setembro de 2007
- Vigência
- Não informada