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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.964, de 20 de setembro de 2007

Extingue o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – FMPD, e dá outras providências.

Data
20 de setembro de 2007
Número
2964
Publicação
21 de setembro de 2007
Vigência
Não informada