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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.955, de 14 de agosto de 2007

Altera a Lei nº 2.905/07, de 13/04/07, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.

Data
14 de agosto de 2007
Número
2955
Publicação
15 de agosto de 2007
Vigência
Não informada