Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.955, de 14 de agosto de 2007
Altera a Lei nº 2.905/07, de 13/04/07, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
- Data
- 14 de agosto de 2007
- Número
- 2955
- Publicação
- 15 de agosto de 2007
- Vigência
- Não informada