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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.951, de 09 de agosto de 2007

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado na Administração Pública Municipal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX,do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
9 de agosto de 2007
Número
2951
Publicação
10 de agosto de 2007
Vigência
Não informada