Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.951, de 09 de agosto de 2007
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado na Administração Pública Municipal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX,do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Data
- 9 de agosto de 2007
- Número
- 2951
- Publicação
- 10 de agosto de 2007
- Vigência
- Não informada