Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.946, de 16 de julho de 2007
Garante a permanência de acompanhante voluntária de parto (DOULA) nas internações de parturientes nos Hospitais Públicos Municipais de Macaé, e dá outras providências.
- Data
- 16 de julho de 2007
- Número
- 2946
- Publicação
- 19 de julho de 2007
- Vigência
- Não informada