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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.946, de 16 de julho de 2007

Garante a permanência de acompanhante voluntária de parto (DOULA) nas internações de parturientes nos Hospitais Públicos Municipais de Macaé, e dá outras providências.

Data
16 de julho de 2007
Número
2946
Publicação
19 de julho de 2007
Vigência
Não informada