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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.928, de 05 de junho de 2007

Revoga as Leis Municipais nºs 2324/2003 e 2452/2003, autoriza o Município de Macaé a contribuir, com novo valor, para a OMPETRO – Organização dos Municípios Produtores de Petróleo e Gás da Bacia de Campos, e dá outras providências..

Data
5 de junho de 2007
Número
2928
Publicação
6 de junho de 2007
Vigência
Não informada