Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.923, de 15 de maio de 2007
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço de Transporte por Táxi no Município de Macaé, e dá outras providências.
- Data
- 15 de maio de 2007
- Número
- 2923
- Publicação
- 16 de maio de 2007
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.003, de 05 de dezembro de 2007Altera e dá nova redação ao artigo 13 da Lei Municipal nº 2.923/2007, de 15/05/07, que dispõe sobre Serviços de Táxis.