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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.923, de 15 de maio de 2007

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço de Transporte por Táxi no Município de Macaé, e dá outras providências.

Data
15 de maio de 2007
Número
2923
Publicação
16 de maio de 2007
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.