Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.922, de 07 de maio de 2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Rio de Janeiro, através da SSP-RJ, para construção da Sede da Delegacia Legal de Macaé /RJ, e dá outras providências.
- Data
- 7 de maio de 2007
- Número
- 2922
- Publicação
- 8 de maio de 2007
- Vigência
- Não informada