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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.921, de 07 de maio de 2007

Autoriza o Município a celebrar Termo de Parcelamento de Dívida Ativa contraída com o INSS.

Data
7 de maio de 2007
Número
2921
Publicação
8 de maio de 2007
Vigência
Não informada