Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.909, de 18 de abril de 2007
Dispõe sobre veiculação publicitária nos logradouros públicos, e dá outras providências. (Dispositivos alterados pela Lei Municipal n° 3.770/12)
- Data
- 18 de abril de 2007
- Número
- 2909
- Publicação
- 20 de abril de 2007
- Vigência
- Não informada