Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.906, de 16 de abril de 2007
Autoriza o Chefe do Executivo a permutar o bem imóvel denominado Lote nº 14, desmembrado da Fazenda Monte Elízio, e dá outras providências.
- Data
- 16 de abril de 2007
- Número
- 2906
- Publicação
- 17 de abril de 2007
- Vigência
- Não informada