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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.905, de 13 de abril de 2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. (Alterada pela Lei Municipal n° 2.955/2007)

Data
13 de abril de 2007
Número
2905
Publicação
14 de abril de 2007
Vigência
Não informada