Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.905, de 13 de abril de 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. (Alterada pela Lei Municipal n° 2.955/2007)
- Data
- 13 de abril de 2007
- Número
- 2905
- Publicação
- 14 de abril de 2007
- Vigência
- Não informada