Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.904, de 13 de abril de 2007

Autoriza a abertura de Crédito Especial necessário para dar atendimento aos recursos constante do convênio nº 816690/2005, assinado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – Ministério da Educação – Lei Municipal nº 2.821/2006.

Data
13 de abril de 2007
Número
2904
Publicação
14 de abril de 2007
Vigência
Não informada