Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.904, de 13 de abril de 2007
Autoriza a abertura de Crédito Especial necessário para dar atendimento aos recursos constante do convênio nº 816690/2005, assinado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – Ministério da Educação – Lei Municipal nº 2.821/2006.
- Data
- 13 de abril de 2007
- Número
- 2904
- Publicação
- 14 de abril de 2007
- Vigência
- Não informada