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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.902, de 13 de abril de 2007

Autoriza o Município de Macaé a celebrar convênio com o Ministério da Educação, Fundo Nacional do Desenvolvimento a Educação – FNDE.

Data
13 de abril de 2007
Número
2902
Publicação
14 de abril de 2007
Vigência
Não informada