Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.884, de 17 de janeiro de 2007
Altera o disposto na Lei nº 2.264/2002, que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no que tange a alteração da área cedida.
- Data
- 17 de janeiro de 2007
- Número
- 2884
- Publicação
- 18 de janeiro de 2007
- Vigência
- Não informada