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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.884, de 17 de janeiro de 2007

Altera o disposto na Lei nº 2.264/2002, que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no que tange a alteração da área cedida.

Data
17 de janeiro de 2007
Número
2884
Publicação
18 de janeiro de 2007
Vigência
Não informada