Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.876, de 10 de janeiro de 2007
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios em Braile, e dá outras providências.
- Data
- 10 de janeiro de 2007
- Número
- 2876
- Publicação
- 12 de janeiro de 2007
- Vigência
- Não informada