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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.869, de 03 de janeiro de 2007

Institui Programas Sociais – Programa Cartão Cidadão e Programa Vale Gás, e dá outras providências.

Data
3 de janeiro de 2007
Número
2869
Publicação
6 de janeiro de 2007
Vigência
Não informada