Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.867, de 03 de janeiro de 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Macaé a instituir, e cobrar Preço Público, e dá outras providências.
- Data
- 3 de janeiro de 2007
- Número
- 2867
- Publicação
- 4 de janeiro de 2007
- Vigência
- Não informada