Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.854, de 12 de dezembro de 2006
Estabelece as diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHS, institui e regulamenta o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui e regulamenta o Conselho Gestor do FMHIS e o Sistema de informações Habitacionais de Interesse Social – SIHIS
- Data
- 12 de dezembro de 2006
- Número
- 2854
- Publicação
- 13 de dezembro de 2006
- Vigência
- Não informada