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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.854, de 12 de dezembro de 2006

Estabelece as diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHS, institui e regulamenta o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui e regulamenta o Conselho Gestor do FMHIS e o Sistema de informações Habitacionais de Interesse Social – SIHIS

Data
12 de dezembro de 2006
Número
2854
Publicação
13 de dezembro de 2006
Vigência
Não informada