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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.849, de 23 de novembro de 2006

Estabelece percentual de Unidades Habitacionais para os idosos macaenses, em imóveis construídos pelo Município de Macaé.

Data
23 de novembro de 2006
Número
2849
Publicação
24 de novembro de 2006
Vigência
Não informada