Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.849, de 23 de novembro de 2006
Estabelece percentual de Unidades Habitacionais para os idosos macaenses, em imóveis construídos pelo Município de Macaé.
- Data
- 23 de novembro de 2006
- Número
- 2849
- Publicação
- 24 de novembro de 2006
- Vigência
- Não informada