Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.848, de 23 de novembro de 2006
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal nº 2.763/2006, estabelece horário e condições para permanência de menores de idade nos locais de que trata o diploma legal.
- Data
- 23 de novembro de 2006
- Número
- 2848
- Publicação
- 24 de novembro de 2006
- Vigência
- Não informada