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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.848, de 23 de novembro de 2006

Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal nº 2.763/2006, estabelece horário e condições para permanência de menores de idade nos locais de que trata o diploma legal.

Data
23 de novembro de 2006
Número
2848
Publicação
24 de novembro de 2006
Vigência
Não informada