Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.847, de 23 de novembro de 2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários e bebedouros nas Agências bancárias existentes no Município de Macaé.
- Data
- 23 de novembro de 2006
- Número
- 2847
- Publicação
- 24 de novembro de 2006
- Vigência
- Não informada