Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.842, de 09 de novembro de 2006
Proíbe, no âmbito do Município de Macaé, o depósito e/ou armazenagem, ao ar livre, de equipamentos e objetos que possam reter água.
- Data
- 9 de novembro de 2006
- Número
- 2842
- Publicação
- 10 de novembro de 2006
- Vigência
- Não informada