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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.842, de 09 de novembro de 2006

Proíbe, no âmbito do Município de Macaé, o depósito e/ou armazenagem, ao ar livre, de equipamentos e objetos que possam reter água.

Data
9 de novembro de 2006
Número
2842
Publicação
10 de novembro de 2006
Vigência
Não informada