Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.832, de 19 de outubro de 2006
Dispõe sobre a inserção de conteúdos relacionados à Ética, à Cidadania e aos Direitos da Criança e do Adolescente nas diversas disciplinas da grade curricular de cada série do ensino fundamental e do ensino médio das escolas da rede municipal de ensino.
- Data
- 19 de outubro de 2006
- Número
- 2832
- Publicação
- 20 de outubro de 2006
- Vigência
- Não informada