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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.821, de 04 de outubro de 2006

Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Ministério da Educação – Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Data
4 de outubro de 2006
Número
2821
Publicação
5 de outubro de 2006
Vigência
Não informada