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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.819, de 29 de setembro de 2006

Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE.

Data
29 de setembro de 2006
Número
2819
Publicação
30 de setembro de 2006
Vigência
Não informada