Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.819, de 29 de setembro de 2006
Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE.
- Data
- 29 de setembro de 2006
- Número
- 2819
- Publicação
- 30 de setembro de 2006
- Vigência
- Não informada