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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.810, de 30 de agosto de 2006

Autoriza o Poder Executivo a transferir os imóveis, que especifica, ao Fundo de Arrendamento Residencial para a execução do Programa de Arrendamento Residencial - PAR.

Data
30 de agosto de 2006
Número
2810
Publicação
6 de setembro de 2006
Vigência
Não informada