Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.810, de 30 de agosto de 2006
Autoriza o Poder Executivo a transferir os imóveis, que especifica, ao Fundo de Arrendamento Residencial para a execução do Programa de Arrendamento Residencial - PAR.
- Data
- 30 de agosto de 2006
- Número
- 2810
- Publicação
- 6 de setembro de 2006
- Vigência
- Não informada