Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.799, de 01 de agosto de 2006
Autoriza a transferência de área de interesse social ao patrimônio da EMHUSA – Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas.
- Data
- 1 de agosto de 2006
- Número
- 2799
- Publicação
- 3 de agosto de 2006
- Vigência
- Não informada