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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.799, de 01 de agosto de 2006

Autoriza a transferência de área de interesse social ao patrimônio da EMHUSA – Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas.

Data
1 de agosto de 2006
Número
2799
Publicação
3 de agosto de 2006
Vigência
Não informada