Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.789, de 06 de julho de 2006
Dispõe sobre o funcionamento das Rádios e Tevês Comunitárias (RADIODIFUSÃO) no Âmbito do Município de Macaé-RJ.
- Data
- 6 de julho de 2006
- Número
- 2789
- Publicação
- 7 de julho de 2006
- Vigência
- Não informada